Termos e condições

Condições gerais para utilizadores do site www.descontos.aeiou.pt.

Aconselhamos que leia de forma atenta e cuidada antes de se associar e utilizar o serviço.

I. Partes e objecto

1. As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a Livoo – LivingWeb, Unipessoal, Lda, NIP 510 208 207, com sede na Rua Abel Manta, nº5C - Urb. Quinta Nova, 2675-614 Odivelas, doravante designada por  Aeiou Descontos e o utilizador como tal registado no site www.descontos.aeiou.pt.

2. Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos. As condições de utilização do Aeiou Descontos serão aceites com a confirmação no respectivo botão, aquando do processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se disponíveis em www.descontos.aeiou.pt e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final, após esta publicação, será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Aconselhamos os utilizadores a relerem periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade, de modo a estarem sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.

3. Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Web Site, os Menores e as pessoas que não tenham capacidade jurídica para contratar. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respectivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efectuados pelos progenitores, tutores ou curadores, no exercício do direito de representação legal que possuem.

4. O website www.descontos.aeiou.pt divulga aos utilizadores variados serviços ou produtos para os quais são oferecidos vouchers de outras empresas designados por Parceiros. Através do website, os utilizadores poderão adquirir os produtos e serviços, com desconto sobre o preço regularmente praticado, no caso de aquisição nas lojas físicas. Os emitentes dos vouchers e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos vouchers são os Parceiros indicados, os quais prestam estes serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. O Aeiou Descontos não é a entidade prestadora dos serviços indicados, ou do fornecimento dos produtos mencionados nos vouchers, garantindo apenas que o voucher atribui um direito à prestação do serviço pelo Parceiro.

5. Os vouchers disponibilizados pelo Aeiou Descontos através do seu website, estão orientados para um serviço, para um produto ou para um determinado valor de serviço ou de produto.

II. Compra de vouchers

1.Para adquirir um voucher em www.descontos.aeiou.pt deve seguir os seguintes passos:

1) Carregar no botão "comprar" na página inicial.
2) Escolher a quantidade desejada de vouchers a adquirir.
3) Efectuar Login na sua área de cliente, se ainda não tiver registado poderá fazê-lo naquele momento, ou então poderá ainda comprar através do método compra rápida, bastando para isso que nos indique o seu nome e e-mail.
4) Ao premir o botão "comprar" e com a confirmação das condições de utilização, efetiva - se a entrega da sua ordem de compra após a confirmação do pagamento. A aceitação do contrato de compra por parte do Aeiou Descontos é feita através da confirmação sob a forma do envio do voucher, para o e-mail fornecido pelo utilizador.
5) O envio do voucher para o e-mail do utilizador, só ocorre quando a oferta atinge o numero mínimo de compradores necessários e quando é confirmado o pagamento por parte do utilizador.
6) Imprimir o voucher e apresentar o mesmo no estabelecimento do Parceiro.
7) Ao adquirir um voucher Aeiou multifuncional digital, pode utilizá-lo na proposta sugerida ou em qualquer outra que esteja disponível no site. Para usar em outra proposta deve contactar o nosso serviço de Apoio a Cliente antes da utilização do voucher digital e enquanto durar a validade do mesmo. As imagens e textos utilizados são meramente ilustrativos dos vouchers multifuncionais digitais.

III.O seu crédito Aeiou Descontos

1. Pode acumular diferentes tipos de crédito na sua conta Aeiou Descontos :

- Crédito Aeiou Descontos . É-lhe atribuído através de recomendações de amigos: Tem de ser utilizado numa única compra, pode ser utilizado apenas em compras de Ofertas do dia, sendo que tem um prazo de validade para uso. Consulte as normas de utilização de créditos de recomendação aqui.

- Crédito Prenda. É uma oferta do Aeiou Descontos por participar numa promoção. Condições de uso: Tem de ser utilizado numa compra única, pode ser utilizado apenas em compras de Ofertas do dia. Quaisquer outras condições (validade, mínimo de valor para aplicação do credito, forma de disponibilização do crédito, etc) constarão nas normas da respectiva promoção.


- Cartão Aeiou Descontos . É um cartão oferta que podes comprar para oferecer, o cartão é transmissível. Em caso de perca ou furto do cartão/códigos, o Aeiou Descontos não poderá ser responsabilizada pelo uso incorreto, pelo que nestas circunstancias o cliente perderá o valor que estava no cartão. Condições de uso: Poderá utilizá-lo em mais de uma compra até gastá-lo na sua totalidade, até esgotar o saldo adquirido, não requer um valor de compra mínimo, tem a validade de um ano, quaisquer outras condições de utlização do Cartão estão mencionados nas Condições de compra do Cartão Aeiou Descontos .

2. Os Créditos não poderão ser considerados forma de pagamento, pelo que, não poderão ser usados para efetuar um pagamento na íntegra, constituindo apenas um desconto atribuído pelo Aeiou Descontos  ao valor da oferta. Todos os créditos atribuídos têm uma data de validade, ultrapassado esse prazo, consideram-se caducados. Não haverá lugar a restituição de créditos vencidos.

3. Os Utilizadores poderão aumentar o número de créditos de duas formas: convidando outros utilizadores e/ou participando em concursos. O Aeiou Descontos poderá realizar concursos no seu site. A participação dos Utilizadores nestes concursos será completamente voluntária. Os dados solicitados poderão incluir informações pessoais. Ao participar, o Utilizador aceita todos os termos e condições, os quais serão especificados de forma clara nas normas.

IV. Revogação

1. Nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do voucher, sem necessitar indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias. Terá de fazê-lo por escrito, através de e-mail, para clientes@descontos.aeiou.pt com a indicação da forma como pretende a devolução, se pretende em crédito na sua área cliente Aeiou Descontos ou por transferência bancária, sendo necessário indicar o NIB.

Caso não seja indicado qual o meio de devolução pretendido, o valor a devolver será colocado na sua área de cliente Aeiou Descontos.

Em alternativa pode efetuar a revogação através de carta registada para:
Livoo- LivingWeb, Unipessoal Lda
Rua Abel Manta, nº5C - Urb. Quinta Nova, 2675-614 Odivelas


2. Numa situação de revogação, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas, no caso de eventuais utilizações feitas. O utilizador é obrigado a devolver o valor, caso o voucher já tenha sido utilizado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação. O utilizador poderá evitar a obrigação de devolução do valor, se proceder à utilização do voucher apenas quando tiver decidido não exercer o direito de revogação.

3. A utilização do Voucher em momento anterior ao exercício do direito de resolução, sem que tal tenha sido constatado pela Aeiou Descontos, constitui o Utilizador na obrigação de devolver o montante reembolsado, bem como, no pagamento de todos os prejuízos que da sua conduta advenham para a Aeiou Descontos.

4. O reembolso de pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 15 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início na data de aquisição do voucher; o prazo para a Aeiou Descontos proceder ao reembolso dos pagamentos tem início com a recepção da declaração de revogação ou do voucher.


V. Vouchers

1. Depois de ser efetuada a compra online, o voucher é enviado via e-mail, para o endereço indicado pelo utilizador no ato da encomenda. O voucher será expedido assim que o pagamento for registado com sucesso.

2. Cada voucher possui três números de código, código de parceiro, código de voucher e código de segurança, que o Parceiro verificará aquando da apresentação e utilização do voucher. O voucher pode ser transferido pelo utilizador a terceiros, contudo não é partilhável em vários utilizadores (salvo se mencionado nas condições da campanha). A cópia, venda ou troca de vouchers é proibida, a não ser que seja feita num caso específico previsto e permitido por lei. Numa situação de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, a Aeiou Descontos reserva-se no direito de transmitir ao respetivo parceiro os dados guardados e de adotar as medidas legais que se mostrem necessárias. Nem a Aeiou Descontos, nem o Parceiro serão responsáveis por vouchers, ou referências de vouchers, perdidos ou roubados.

3. Cada voucher só pode ser utilizado uma vez junto do Parceiro, salvo disposição em contrário. Se o valor do voucher não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca, não havendo lugar a reembolsos.

4. Salvo disposição em contrário, o voucher não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num momento determinado. É aconselhável, portanto, que o momento da prestação do serviço seja combinado individualmente com o Parceiro.

5. A oferta Aeiou Descontos expira numa data específica e caso o voucher indique um prazo de validade, o voucher só poderá ser utilizado junto do parceiro dentro desse prazo de validade.

6. Qualquer tentativa de utilização do voucher que não esteja de acordo com estes termos e condições, fará com que o voucher seja considerado inválido. O voucher será considerado inválido se contrariar algo definido por lei.

7. A duração da venda de um voucher está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta, sendo que tais informações estão descritas no website. Terminado o prazo, já não será possível efetuar qualquer compra


 

VI. Condições de Venda de Produtos

1. As campanhas de produtos presente no portal Aeiou Descontos têm uma duração limitada no tempo. Assim, na página dedicada à Campanha do Produto constará sempre um cronómetro, o qual indicará, de forma decrescente, o tempo que falta para o termo da campanha; Para além de limitadas no tempo, toda e qualquer campanha promocional de um Produto está limitada ao número de unidades disponíveis para venda (stock), pelo que a referida campanha pode, assim, terminar antes do decurso do tempo por indisponibilidade de stock.


2. Uma vez concluído o processo de compra, o que pressupõe a confirmação do pagamento, o utilizador acederá automaticamente a uma página de confirmação e receberá um email com um link de acesso ao voucher comprovativo da compra. Os produtos adquiridos pelo Utilizador serão enviados para a "morada de entrega" facultada pelo Utilizador aquando do preenchimento do formulário respeitante aos "Dados de Entrega".


3. Os gastos com o envio e/ou gestão, quando os houver, serão especificados em cada campanha. A forma de envio de cada produto vem previamente especificada na oferta promocional e estará sempre sujeita à disponibilidade de cada produto promovido. Em cada oferta promocional especificar-se-á, igualmente, o âmbito geográfico de entrega do produto, bem como o próprio prazo de entrega.


4. Caso não exista disponibilidade do produto incluído na proposta, a Aeiou Descontos entrará em contacto com o utilizador para apresentar propostas alternativas ou devolver o valor total da compra.


5. O Utilizador dá o seu consentimento expresso à transmissão pela Aeiou Descontos dos "Dados de Entrega" às empresas correspondentes, no sentido de permitir a realização da entrega do produto adquirido.


6. O voucher comprovativo da compra enviado por email ao Utilizador, após a conclusão do pagamento, constitui um documento (temporário) substitutivo da fatura para efeitos fiscais e de garantia do fabricante. Contudo, se o utilizador assim o desejar, pode solicitar uma fatura no decurso do processo de compra, pelo que deverá indicar o seu NIF, Nome e Apelido ou a Denominação Social, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva respectivamente, a Morada de Facturação. Uma vez finalizada a compra, a Aeiou Descontos enviará para o fornecedor os respetivos dados, para que o mesmo possa emitir a fatura e enviar juntamente com o produto.


7. O utilizador dispoe de 14 (catorze) dias contados ininterruptamente da data de receção do produto para resolver o contrato de compra. Nesse prazo, o utilizador adquirente de um produto pode, quando não ficar satisfeito, resolver o contrato e solicitar a devolução do produto adquirido. Para tal o utilizador deverá comunicar a resolução através de comunicação escrita por e-mail para clientes@descontos.aeiou.pt.


8. Recebida a comunicação de resolução, a qual tem de impreterivelmente ser efetuada dentro do prazo legal, o Serviço de Apoio ao Cliente enviará um RMA (Return Merchandise Authorization) - por email um formulário que o utilizador deverá preencher e incluir no pacote da devolução. No referido email, o Serviço de Apoio ao Cliente informará, igualmente, o utilizador sobre os dados para onde o produto terá que ser devolvido. Não são aceites devoluções de produtos realizadas por conta do utilizador ou sem estarem acompanhadas do formulário RMA que deve seguir junto com o produto devolvido. Em nenhum caso se aceitarão devoluções com portes a serem pagos pelo destinatário.


9. Em caso de resolução do contrato, os utilizadores suportarão os custos diretos com a devolução dos produtos. No caso de a resolução do contrato se dever a um defeito do produto ou a uma não conformidade do produto recebido com o contratado, o fornecedor do produto assumirá as despesas inerentes à devolução do produto.


10. Caso o adquirente de um produto detete algum problema no momento da entrega do produto (embalagem danificada ou violada, produtos em falta, danificados/avariados ou qualquer outra circunstância que dite a sua devolução e/ou a resolução do contrato), deverá, desde logo, indicá-lo por escrito no documento de entrega que fica em poder do transportador e/ou contactar por telefone ou por correio eletrónico com o Serviço de Apoio ao Cliente, o que deverá fazer, impreterivelmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seguintes à receção do produto. A Aeiou Descontos reserva o direito de não aceitar a resolução e consequentemente a devolução do produto, caso venha a verificar que não foi cumprido o procedimento indicado 


11. A devolução de produtos por motivo de satisfação, implica que o produto tenha que ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, não podendo estar danificado, com peças em falta, com marcas de utilização, que a sua embalagem se encontra danificada ou em falta, ou qualquer outra circunstância que impeça a sua comercialização novamente ou a sua devolução ao fornecedor. O mesmo sucederá com as reclamações de artigo em falta ou de produto danificado ou avariado (no momento em que foi recebido) quando não tenha havido qualquer comunicação nesse sentido para o Serviço de Apoio ao Cliente no referido prazo de 24 horas, caso em que a Aeiou Descontos reserva o direito de não trocar o produto por outro sem defeito ou de aceitar a resolução do contrato com esse fundamento.


12. É, igualmente, muito importante que os produtos a devolver estejam muito bem acondicionados e perfeitamente embalados, pois caso resultem danos nos produtos aquando do seu transporte, por efeito de um acondicionamento ou embalamento inapropriado, a Aeiou Descontos reserva o direito de não aceitar a devolução.


A Aeiou Descontos expressamente exclui a possibilidade de devolução de:

a) produtos de cosmética e perfumaria, assim como de produtos de higiene pessoal ou de outros produtos que pela sua natureza justifiquem a protecção da saúde e higiene (por exemplo roupa interior, biquínis e roupa de banho), quando estes produtos tenham sido abertos ou desembalados da película que garante a sua inviolabilidade;

b) software, videojogos, filmes e música (Discos Rígidos, CD, DVD, Blu_Ray, e demais suportes digitais) ou de outras categorias, quando a embalagem tenha sido aberta ou cujo selo tenha sido violado, bem como quando se venha a verificar terem sido iniciados pelo Cliente (Tablets e Computadores);

c) produtos da marca Apple quando se verifque que selo da embalagem tenha sido violado ou quando se verifique que tenham a sessão iniciada;

d) produtos fabricados de acordo com as especificações do Utilizador;

e) produtos produzidos sob indicação do Utilizador ou manifestamente personalizados de acordo com as suas indicações;

f) produtos que possam deteriorar-se ou cujo o prazo de validade expire rapidamente;

g) bebidas alcoólicas;

h) quaisquer produtos que venham selados ou envoltos em película protectora para garantia da sua inviolabilidade e cujo selo ou película tenha sido violado;

i) jornal periódico ou revista;


13. Quando o produto devolvido tiver a embalagem original aberta ou não possuir os selos originais, o produto se encontre defeituoso, utilizado, com peças em falta ou padecer de qualquer outra circunstância que comprometa a admissibilidade da sua posterior comercialização ou a devolução ao fornecedor do mesmo, a Aeiou Descontos reserva o direito de não aceitar a resolução do contrato e, consequentemente, o direito de não proceder à devolução do preço. Nestas circunstâncias, caberá ao utilizador decidir o destino do produto devolvido, custeando, se for caso disso, os custos de transporte respeitantes ao reenvio do mesmo para a sua morada.


14. No caso de produtos, considera-se o prazo para devolução/troca, o prazo definido por cada parceiro. Alguns parceiros de produtos reservam-se ao direito de cobrar ao cliente os portes do envio inicial e da devolução, caso o cliente solicite devolução por iniciativa própria. 

 


15. A Aeiou Descontos reserva, naturalmente, o direito de não proceder a qualquer devolução do preço ou não realizar nenhum reenvio de mercadoria enquanto não verificar a recepção do produto devolvido e conferido o estado da embalagem, do artigo e dos respetivos acessórios.


VII. Condições suspensivas

1. Só depois de processado com êxito o pagamento do utilizador é que o contrato de compra do voucher tem lugar. A venda do voucher só se realiza depois de concluída a encomenda. Para confirmar, o Utilizador pode aceder à sua conta no site www.descontos.aeiou.pt e verificar em que estado a sua compra se encontra. Caso já esteja registado, clica em "entrar", coloca o seu e-mail e password e entra em "as minhas compras". Caso ainda não esteja registado, poderá fazê-lo em "regista-te já”. Aí o Utilizador tem todas as informações das suas encomendas e vouchers comprados.

 

VIII. Preço e Modo de Pagamento

1. Valor da Oferta
Cada oferta irá apresentar os seguintes valores:
- Preço de venda ao público (PVP);
- Preço de venda Aeiou Descontos (valor da oferta);
- Percentagem de desconto acordada com o Parceiro.

Aeiou Descontos negoceia o valor da oferta com Parceiro para que este seja o mais competitivo e vantajoso para o Utilizador.

2. Pagamento por Cartão de Crédito 
Os Vouchers poderão ser adquiridos e pagos utilizando o Cartão de Crédito. O sistema de pagamento é fornecido pela entidade EasyPay e tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados. A Aeiou Descontos não guardará os dados de pagamento, validando apenas a compra.
O pagamento por cartão de credito deverá ser feito de imediato, no ato da compra, e o Voucher ficará disponível de imediato, sempre que a oferta esteja ativa (ou seja, quando tenha atingido o número mínimo de compras exigido); caso contrário o valor será devolvido ao Utilizador.

3. Pagamento por Multibanco

Este sistema é fornecido pela EasyPay, sendo todas as referências geradas através do sistema interno. A Aeiou Descontos não tem qualquer interferência, excepto na validação do pagamento.
O pagamento por Multibanco poderá ser efetuado no prazo de 72 horas após serem gerados os dados (Entidade, Referência e Montante) para a oferta em causa. O Voucher ficará disponível após o pagamento na rede Multibanco ou no Home Banking, sempre que a oferta esteja ativa (ou seja, sempre que tenha atingido o número mínimo de compras exigido).

4. Pagamento por Saldo
Este método de pagamento só poderá ser considerado, como pagamento integral de compra, caso a proveniência dos créditos tenham vindo de devolução de valor de compra anterior. Não é possível acumular créditos desta proveniência com outros tipos de créditos (exemplo: recomendações; concursos).


IX. Garantia e responsabilidade

1. A Aeiou Descontos garante que o Parceiro aceita a utilização do voucher, ou seja, presta os serviços nas condições especificadas no mesmo.


2. A Aeiou Descontos não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo utilizador ao Parceiro. O produto ou serviço do voucher é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que, a Aeiou Descontos não responde perante o utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.


3. Contudo se surgirem problemas com a utilização do voucher ou com a prestação do serviço, a Aeiou Descontos, a titulo não vinculativo, tentará encontrar uma solução junto do Parceiro. Se tal acontecer, escreva-nos por favor um e-mail para clientes@descontos.aeiou.pt ou contate-nos por telefone (+351) 219 327 048.

X. Direitos de autor

1. Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva da Aeiou Descontos, que detém todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados.

2. A Aeiou Descontos é proprietária de direitos de autor na selecção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria Aeiou Descontos. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito da Aeiou Descontos.

3. Qualquer violação desta política pode resultar numa infracção dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.


XI. Alterações das condições de utilização

1. Sempre que a Aeiou Descontos assim o entenda, poderá actualizar as condições de utilização se considerar necessário ou desejável, sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em www.descontos.aeiou.pt. O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.

2. A alteração contratual deverá ser informada aos Utilizadores sempre que estes já tenham tido alguma relação contratual com a Aeiou Descontos. O Utilizador poderá contestar por escrito as alterações, no prazo de 6 semanas, após a publicação das mesmas, pressupondo sempre que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar. Findo esse prazo as alterações serão consideradas aceites e entrarão imediatamente em vigor.


XII. Aviso Legal

1. A Aeiou Descontos apenas coloca ao dispor dos Utilizadores um espaço virtual, que permite uma relação contratual entre os Utilizadores e os Parceiros, através da compra e venda de um conteúdo, produto ou serviço. A Aeiou Descontos não é a proprietária, nem tem a posse dos produtos ou serviços oferecidos no seu Site. A Aeiou Descontos não responde por qualquer fator relacionado com os produtos ou serviços oferecidos no seu Site (qualidade, quantidade, etc). Cada Parceiro reconhece e aceita ser o único responsável pela oferta de produtos ou serviços, devendo cada Utilizador dirigir-se directamente ao Parceiro para apresentar qualquer reclamação. A Aeiou Descontos não responderá, perante o Utilizador adquirente de um Voucher, por incumprimento das obrigações do Parceiro na prestação do serviço ou da entrega do bem. No entanto, e a titulo não vinculativo, caso exista algum problema com a prestação do serviço ou a entrega do produto, deverá o Utilizador entrar em contato com a Aeiou Descontos, a qual, sem compromisso, procurará encontrar uma solução para o problema. Para tal, o Utilizador deverá enviar um e-mail para clientes@descontos.aeiou.pt (preferencial) ou contactar telefonicamente para o numero (+351) 219 327 048.

2. A Aeiou Descontos não se responsabilizará pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do site da Aeiou Descontos, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador, a responsabilidade sobre a má utilização. A Aeiou Descontos não se responsabiliza por qualquer informação contida no Site de terceiros, a que os Utilizadores possam aceder através de links (ligações) a partir da sua página Web, ou por informações contidas em sites de terceiros que de algum modo podem estar relacionados com o site www.descontos.aeiou.pt. A Aeiou Descontos não se responsabiliza por qualquer divulgação ou informação disponibilizada por terceiros, bem como pela descarga de qualquer conteúdo efetuada por Utilizadores, recaindo tal responsabilidade sobre o Utilizador em questão. A Aeiou Descontos está isenta de qualquer responsabilidade derivada da má utilização dos conteúdos do seu Site, reservando o direito de os atualizar, restringir ou eliminar, temporária ou definitivamente, quando considere oportuno.

3. A Aeiou Descontos reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à sua página Web, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, dos Utilizadores que violem a lei ou incumpram com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade, ou que violem os direitos sobre os conteúdos, produtos ou serviços constantes da Web. A Aeiou Descontos não se responsabiliza por qualquer interrupção da página da Web que possa ocorrer por atualização ou por causas que lhe são alheias, não tendo os utilizadores qualquer direito a indemnização

4. A Aeiou Descontos cooperará, quando tal lhe seja requerido por ordem judicial ou pelas autoridades competentes, pela identificação das pessoas responsáveis por usos que violem a lei. Os Utilizadores isentarão a Aeiou Descontos, os seus legais representantes e os seus trabalhadores, de qualquer reclamação ou demanda judicial, relacionada com as atividades, conteúdos, produtos ou serviços promovidos no âmbito do Site ou por violação destes Termos e Condições, Política de Privacidade ou violação de quaisquer leis ou direitos.


XIII. Invalidade Parcial

1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais, não afecta a validade das restantes clausulas, salvo se a parte interessada demonstrar, que o fim prosseguido pelas partes, permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.


XIV. Direito aplicável / Foro

1. As condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei portuguesa.

2. As partes elegem o Tribunal de Comarca de Loures para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, ou com recurso uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Identificamos as entidades a quem pode recorrer:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaCampus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de EmpresasEstrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga ou VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo www.ciab.pt


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